Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce218924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir.A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em caso de inviabilidade de competição e, nessa hipótese, deverá ser instruída com documento idôneo que comprove que o objeto é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência por marca específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação – Exclusividade e vedação a marca específica

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação direta por inexigibilidade. O art. 74, §1º, exige que a Administração demonstre a inviabilidade de competição mediante documento idôneo que comprove a exclusividade do fornecedor, e veda a preferência por marca específica.

Art. 74, §1Lei-14133

Art. 74, §1º – "Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica."

A primeira parte ("contratação direta ... autorizada em caso de inviabilidade de competição") está correta, pois a inexigibilidade se baseia justamente na inviabilidade de competição. A segunda parte ("deverá ser instruída com documento idôneo ... vedada a preferência por marca específica") reproduz literalmente o §1º do art. 74. Portanto, o item está perfeito.

Inexigibilidade de licitação (art. 74)
  • 1Requisito: inviabilidade de competição
  • 2Exclusividade do fornecedor
    • Comprovação: documento idôneo
      • Atestado de exclusividade
      • Contrato de exclusividade
      • Declaração do fabricante
    • Vedada preferência por marca específica
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Link permanente: /questoes/ce218924