Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce218960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
✅ CERTO. A afirmação está correta: a LDO deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme determina o §2º do art. 165 da CF/88, com a redação dada pela EC 109/2021.
O §2º do art. 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 109/2021, dispõe que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) também reforça esse conteúdo ao exigir o Anexo de Metas Fiscais na LDO.
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional.
Instrumento de Planejamento
Conteúdo Principal
Base Normativa
Plano Plurianual (PPA)
Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada
Art. 165, §1º, CF/88
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Metas e prioridades; diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; orienta a elaboração da LOA
Art. 165, §2º, CF/88 (EC 109/2021); LC 101/2000
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social; estimativa da receita e fixação da despesa