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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce218961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO – Anexo de Metas Fiscais e Medidas Mitigadoras

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque as medidas mitigadoras para o descumprimento de metas fiscais não constam no anexo de metas fiscais, mas sim no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A LRF determina que a LDO deve conter dois anexos obrigatórios: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O primeiro estabelece as metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida; o segundo avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (art. 4º, §§ 1º a 3º). Portanto, as medidas mitigadoras – que são providências para lidar com eventos que podem comprometer as metas – são próprias do anexo de riscos, e não do anexo de metas.

A banca explora a confusão entre os dois anexos. Enquanto o enunciado aponta o anexo de metas como local das medidas, a legislação as vincula ao anexo de riscos. Assim, o item é errado.

✅ CERTO ❌ ERRADO

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