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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce218962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Plano Plurianual (PPA) – Abrangência do seu conteúdo

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o PPA não se restringe apenas às despesas relativas a programas de duração continuada; ele também abrange as despesas de capital e outras delas decorrentes, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal. De acordo com o art. 165, §1º da CF/88, o PPA abrange duas categorias de despesas:

  • Despesas de capital e outras delas decorrentes;

  • Despesas relativas aos programas de duração continuada.

Portanto, a assertiva ao afirmar que os objetivos e metas se "restringem" às despesas de programas contínuos é errônea, pois exclui a importante categoria das despesas de capital.

SE LIGUE NESSA!

Memorize que o PPA inclui ambas as categorias: capital (investimentos, inversões financeiras) e programas continuados (despesas correntes que se estendem por mais de um exercício).

Gabarito: ERRADO.

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