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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce219239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.O sistema de jurisdição caracteriza-se pala existência de uma única ordem de jurisdição, que, apesar de ter as versões ordinária e administrativa, convergem para o julgamento de litígios que envolvem a administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sistema de jurisdição no controle da administração pública

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta. No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição una (sistema inglês), no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional. Não existe uma "jurisdição administrativa" como versão da jurisdição ordinária; a Administração Pública exerce controle administrativo (autotutela), que não se confunde com a atividade jurisdicional.

A afirmação de que existem "versões ordinária e administrativa" que convergem para o julgamento de litígios envolvendo a administração pública é equivocada. No sistema brasileiro, todo e qualquer litígio, inclusive os que envolvem a Administração, são decididos pelo Poder Judiciário. O controle administrativo exercido pela própria Administração (ex.: anulação e revogação de atos) é uma atividade administrativa, não jurisdicional, e suas decisões não fazem coisa julgada, podendo ser revistas pelo Judiciário.

SE LIGUE NESSA!

Diferentemente do sistema francês (contencioso administrativo), que possui uma jurisdição especializada para julgar a Administração, o Brasil adota o sistema de jurisdição una. A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, mas esse controle é administrativo, não jurisdicional.

Gabarito: E (Errado).

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