Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado.
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Controle da Administração Pública – Tribunais de Contas
✅ CERTO. Os tribunais de contas, no exercício da função de controle externo, podem apreciar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado. Essa competência decorre diretamente do art. 70 da Constituição Federal, que estabelece os parâmetros da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 70CF/88
Art. 70 – "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O dispositivo deixa claro que a fiscalização abrange expressamente os três aspectos mencionados no enunciado (legalidade, legitimidade e economicidade). Os tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, exercem essa fiscalização, especialmente no que tange às contas públicas e à gestão financeira do Estado. Portanto, a afirmação está correta.