Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa e princípios da administração pública

❌ ERRADO. O servidor público agiu em desacordo com a legislação e os princípios administrativos. A recusa em processar a solicitação de isenção de taxa, exigindo declaração de renda autenticada sem previsão legal, viola os princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade, além de configurar potencial ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios (art. 11 da Lei 8.429/1992).

O agricultor familiar, ao alegar baixa renda, exerceu um direito subjetivo. O servidor, desconfiando de fraude, poderia adotar medidas de verificação, mas não poderia criar obstáculo burocrático não previsto em lei. A exigência de autenticação em cartório é desproporcional e pode dificultar o acesso ao serviço público, contrariando a finalidade da isenção.

A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 11, considera ato de improbidade a violação aos princípios da administração pública, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Entre as condutas vedadas está a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso do previsto (art. 11, I). O servidor, ao impor exigência extra legal, desviou-se da finalidade legal do ato.

Ademais, o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) exige que a administração atue com rapidez e desburocratização, o que foi desrespeitado. O princípio da legalidade (art. 37, caput) impõe que a administração só faça o que a lei autoriza; no caso, não há lei autorizando a exigência de autenticação para processar a isenção.

Portanto, a conduta do servidor não está de acordo com a legislação e os princípios. ❌ ERRADO.