Julgue o item subsecutivo, considerando a formalização de aditivos contratuais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.Nas alterações consensuais, é permitida a transfiguração do objeto da contratação.
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GabaritoE — Errado
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✅ ERRADO. A afirmação de que nas alterações consensuais é permitida a transfiguração do objeto da contratação é falsa. As alterações consensuais em contratos administrativos, regidas pela Lei 14.133/2021, admitem apenas modificações quantitativas ou qualitativas que não descaracterizem o objeto original, sendo vedada a chamada transfiguração (mudança substancial da identidade do objeto). O contrato continua vinculado ao objeto inicialmente licitado.
A Lei 14.133/2021 trata das alterações contratuais nos arts. 124 e 125. O art. 124 prevê as alterações unilaterais (pela Administração) e consensuais (por acordo entre as partes). Em ambos os casos, as alterações devem respeitar os limites do objeto contratado: é possível aumentar ou diminuir quantidades (dentro de certos percentuais) ou alterar especificações técnicas que não modifiquem a finalidade essencial do objeto. Contudo, não é permitido transformar radicalmente o objeto, por exemplo, trocar a construção de uma escola por um hospital. Isso configuraria nova licitação.
Alterações consensuais (Lei 14.133/2021)
1Permitido
Modificação quantitativa
Modificação qualitativa
Dentro dos limites do objeto original
2Vedado
Transfiguração do objeto
Mudança substancial da identidade
Exige nova licitação
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NÃO CAIA NESSA!
O termo "transfiguração" pode dar a entender que a alteração consensual pode mudar completamente o objeto, mas o Direito Administrativo veda essa prática para preservar a isonomia e a vinculação ao edital. A banca usa essa palavra para confundir com o conceito de "alteração".
Portanto, como a proposição é falsa, a resposta correta é Errado.