Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce220321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
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GabaritoC — Certo
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Controle judicial e equiparação salarial de servidores públicos
✅ CERTO. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, pois isso invadiria a função legislativa. Essa vedação é pacífica no STF, expressa na Súmula 339, na Súmula Vinculante 37 e no Tema 315 de Repercussão Geral.
A afirmação está de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A equiparação salarial entre servidores públicos depende de lei específica, e não pode ser determinada pelo Judiciário sob o argumento de igualdade. Isso porque o Judiciário não possui função legislativa para criar ou majorar vencimentos.
As fontes canônicas são claras:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 339
Súmula 339 do STF:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 37
Súmula Vinculante 37 do STF:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 315
Tema 315 de Repercussão Geral do STF:
"Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
A legislação trabalhista (CLT, art. 461, §5º) permite a equiparação salarial entre empregados da iniciativa privada, mas essa norma não se aplica aos servidores públicos, que possuem regime estatutário e são regidos pelo princípio da legalidade estrita. Portanto, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a possibilidade de equiparação salarial no setor privado (CLT) com o regime dos servidores públicos. A banca explora essa diferença: enquanto no celetista o Judiciário pode determinar a equiparação, no serviço público tal medida é vedada por violar a separação dos poderes.