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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce220323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auxílio-alimentação para servidores inativos

✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, conforme a Súmula 680 e a Súmula Vinculante 55. A natureza indenizatória da verba (destinada a compensar despesas com alimentação durante o trabalho ativo) justifica a não extensão aos inativos, que não exercem atividade.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 680

Súmula 680 do STF: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 55

Súmula Vinculante 55 do STF: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).

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