Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa — Modalidade Dolosa

✅ CERTO. O STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir dolo para todas as hipóteses de responsabilização (arts. 9º, 10 e 11 da LIA). A afirmação do item está em plena conformidade com esse entendimento.

STF — Tese de Repercussão Geral 1.199 (trecho relevante):

"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, ..."

Assim, após a edição da Lei 14.230/2021, não mais se admite a responsabilização por improbidade administrativa na modalidade culposa. Todas as condutas devem ser dolosas, conforme expressamente disposto no art. 1º, § 1º da LIA ("Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei"). Portanto, o item está correto.

✅ CERTO