Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Publicação do edital e início do processo licitatório

❌ ERRADO. Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque a publicação do edital não corresponde à primeira fase do processo licitatório. A Lei 14.133/2021 estabelece que a primeira fase é a preparatória, que antecede a divulgação do edital.

O art. 17 da Lei 14.133/2021 determina a sequência das fases da licitação: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – de recursos; VII – de homologação. Assim, a fase de divulgação do edital é a segunda, e não a primeira. O ato de publicar o edital (nos termos do art. 54, caput, da mesma lei, que exige divulgação e manutenção do inteiro teor no PNCP) ocorre já na fase de divulgação, depois de concluída a preparação.

Portanto, o item erra ao afirmar que a publicação do edital dá início à primeira fase. A primeira fase é a preparatória.

✅ GABARITO: ERRADO.