Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ato administrativo: regime jurídico e forma
Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque, embora o ato administrativo seja regido pelo regime jurídico de direito público, essa submissão não se restringe ao seu aspecto material — alcança todos os seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). Além disso, a forma é um requisito autônomo e não integra o "aspecto material" do ato, de modo que a afirmação, ao associar regime de direito público apenas ao aspecto material e em seguida tratar da forma, cria uma confusão conceitual.
A doutrina administrativista clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) ensina que os atos administrativos possuem cinco requisitos ou elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O regime jurídico de direito público (com suas prerrogativas e sujeições) incide sobre o ato como um todo, e não apenas sobre o seu conteúdo (objeto). A frase "com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público" é imprecisa, pois dá a entender que outros aspectos do ato poderiam escapar desse regime, o que não é verdade.
Quanto à forma, é correto que o ato administrativo deve observar a forma prevista em lei (ou, se a lei não exigir forma especial, a forma comum). Contudo, essa afirmação, isoladamente, não é capaz de tornar o item correto, já que a primeira parte contém erro conceitual. O item como um todo, portanto, está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os elementos do ato administrativo. O candidato pode achar que "aspecto material" se refere ao conjunto de requisitos, mas na verdade o regime de direito público é aplicável a todos os aspectos do ato, e a forma é um elemento distinto. Não caia na armadilha de considerar correto um item que mistura conceitos de forma imprecisa.