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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce220462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Fundações públicas – natureza e finalidade

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as fundações públicas, embora possam ser de direito público ou privado e criadas por lei, destinam-se exclusivamente à realização de atividades de interesse público. A expressão "realizar atividades também de interesse privado" contraria o princípio da especialidade que rege as entidades da administração indireta.

As fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, criadas por lei específica (se de direito público) ou autorizadas por lei (se de direito privado). Seu objeto é necessariamente a prestação de serviços de interesse público, sem finalidade lucrativa. Não lhes é permitido desenvolver atividades de interesse privado, pois isso desvirtuaria sua finalidade institucional. O erro está justamente em afirmar que podem realizar "atividades também de interesse privado".

Fundações públicas
  • 1Natureza
    • Direito público (criadas por lei)
    • Direito privado (autorizadas por lei)
  • 2Finalidade
    • Atividades de interesse público
    • Sem fins lucrativos
    • Atividades de interesse privado (vedado)
  • 3Princípio da especialidade
    • Objeto limitado ao interesse público
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O princípio da especialidade impõe que cada entidade da administração indireta atue dentro dos limites do interesse público que justificou sua criação. Fundações públicas são sempre de interesse público; jamais podem ter objetivo de interesse privado.

Gabarito: Errado (E).

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