Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce220463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.
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Requisição de servidor público – lotação e exercício
✅ CERTO. O item está correto. Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou entidade de origem. Esse entendimento decorre do regime jurídico aplicável, conforme exemplifica a legislação específica.
A Lei 12.529/2011, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, traz regra análoga no art. 122, confirmando que o servidor requisitado exerce suas funções no órgão requisitante, mas permanece vinculado ao órgão de origem para fins de direitos e vantagens:
Art. 122Lei-12529
Art. 122 — "Os órgãos do SBDC poderão requisitar servidores da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança"
Parágrafo único — "Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem"
A expressão "para neles ter exercício" indica que a atuação prática ocorre no órgão requisitante, enquanto a manutenção dos direitos e vantagens no órgão de origem implica que a lotação (vínculo permanente) permanece inalterada. Essa distinção entre lotação (local de designação permanente) e exercício (local onde o servidor efetivamente trabalha) é clássica no direito administrativo e aplica-se também a outras formas de movimentação, como a cessão (art. 93 da Lei 8.112/1990).
Portanto, a afirmativa está em conformidade com o regime geral da requisição de servidores públicos.