Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce220480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade Administrativa – Condição para Posse e Exercício
❌ ERRADO. A condição para posse e exercício de agente público, nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado, e não especificamente a declaração de imposto de renda e proventos. A entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal é uma faculdade do agente (§4º), não uma exigência obrigatória.
Art. 13, §4Lei-8429
Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
§ 4º — "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."
Assim, a assertiva incorre ao transformar uma faculdade (entrega de cópia da declaração de imposto de renda) em condição obrigatória para posse e exercício. O correto é que a condição é a declaração de bens, podendo o agente optar por utilizar a declaração de imposto de renda como meio de atendê-la.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o documento exigido: a lei exige declaração de bens (patrimônio), mas a alternativa afirma ser condição a apresentação da declaração de imposto de renda. Lembre-se: a entrega da declaração à Receita é apenas uma das formas de cumprir a exigência, e não a regra geral.
❌ ERRADO (a afirmativa é falsa).
Gabarito oficial: C (Certo) — divergência: o texto literal do art. 13 da Lei 8.429/1992 não ampara a afirmação; portanto, a resposta correta, com base na lei, é ERRADO.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa