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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce220481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo – Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

✅ CERTO. O art. 69-A da Lei nº 9.784/1999, incluído pela Lei nº 14.210/2021, estabelece que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado. Pessoas com deficiência, ao se enquadrarem como interessadas, têm direito a essa prioridade, desde que a requeiram e comprovem a condição, conforme o § 2º do mesmo artigo, que prevê a identificação própria dos autos após o deferimento.

Art. 69-A, §2Lei-9784

Art. 69-A – "Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado."

§ 2º – "Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária."

A afirmação está correta, pois a lei assegura a prioridade aos interessados, categoria que inclui as pessoas com deficiência. O direito não é automático, mas existe e pode ser exercido mediante requerimento e comprovação. Portanto, o item está Certo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 69-A e seu § 2º, pois são frequentemente cobrados em questões sobre processo administrativo. A prioridade não é automática; depende de deferimento, mas o direito é claro.

Gabarito: ✅ CERTO.

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