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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce220482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diárias – Natureza indenizatória e incorporação

Gabarito: Errado (E). As diárias têm natureza indenizatória, mas não se incorporam aos vencimentos do servidor, conforme a Lei n.º 8.112/1990. O item erra ao afirmar a possibilidade de incorporação.

As diárias são pagas para ressarcir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção quando o servidor se desloca a serviço. Diferentemente de gratificações ou adicionais que integram a remuneração, as diárias são vantagens eventuais e não se incorporam ao vencimento. A lei é expressa nesse sentido: as diárias não podem ser incorporadas. Portanto, a assertiva está incorreta.

✅ Gabarito: E (Errado).

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