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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce220483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença por doença em pessoa da família – vedação de atividade remunerada

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 83, § 2º, veda expressamente o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família. A razão é que a licença é concedida para que o servidor possa prestar assistência pessoal ao familiar doente, sendo incompatível com o exercício de outra atividade profissional.

A regra encontra-se no capítulo das licenças do estatuto federal, e a vedação é absoluta: não há possibilidade de acumular a licença com qualquer trabalho remunerado, mesmo que em horário diverso. Trata-se de condição para a própria concessão da licença com remuneração.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 83, § 2º, da Lei 8.112/1990: "A licença será concedida com remuneração, desde que o servidor não exerça atividade remunerada". É um ponto frequente em provas.

✅ CERTO.

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