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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce220487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Avaliação de políticas públicas e o princípio da eficiência

✅ CERTO. A avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados, constitui desdobramento do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), pois permite medir a economicidade, a produtividade e a qualidade dos gastos públicos, orientando a correção de rumos e a alocação racional dos recursos.

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, exige que a Administração atue com presteza, perfeição e rendimento funcional. A avaliação sistemática das políticas é ferramenta essencial para verificar se os objetivos foram atingidos com o menor custo possível e se os serviços atendem às necessidades da coletividade. A divulgação dos resultados, por sua vez, reforça a transparência e o controle social, que também auxiliam na busca pela eficiência.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."

Portanto, o item está certo.

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