Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
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Vícios dos atos administrativos
✅ ERRADO. A omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato configura vício de forma, e não desvio de finalidade. Os conceitos estão definidos nos arts. 2º, parágrafo único, alíneas "b" e "e" da Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular).
Art. 2Lei-4717
b) — o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
e) — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
A banca inverteu os conceitos: a definição apresentada no enunciado corresponde literalmente ao vício de forma (alínea "b"), não ao desvio de finalidade (alínea "e"). Portanto, a afirmativa está incorreta.
Vício
Definição (Lei 4.717/1965)
Elemento afetado
Exemplo
Vício de forma
Omissão ou observância incompleta/irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
Como o ato é praticado (procedimento)
Deixar de publicar edital exigido por lei
Desvio de finalidade
Agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência
Para que o ato é praticado (finalidade)
Remover servidor para puni-lo, não para atender ao interesse público
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de vício de forma e desvio de finalidade. Decore: vício de forma = problema com as formalidades (como o ato é feito); desvio de finalidade = problema com a finalidade (para que o ato é feito). Na dúvida, lembre da literalidade da lei: “omissão ou observância incompleta de formalidades” é vício de forma.