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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce220492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Irredutibilidade da Remuneração do Servidor Público

❌ ERRADO. Segundo o entendimento consolidado do STF, o aumento da carga de trabalho do servidor público, sem o correspondente acréscimo na remuneração, configura redução indireta do valor do salário, violando o princípio constitucional da irredutibilidade (CF, art. 37, XV). A irredutibilidade não protege apenas o valor nominal, mas também a proporcionalidade entre trabalho e remuneração.

A banca afirma que não há ofensa à regra da irredutibilidade quando se eleva a carga horária e se mantém o mesmo salário. Contudo, o STF entende que isso representa uma diminuição do valor real da hora trabalhada, o que atenta contra o princípio. A jurisprudência pacífica da Corte (em especial o RE 565.621) já firmou que "a majoração da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pecuniária traduz violação ao princípio da irredutibilidade salarial".

Portanto, a proposição está errada, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: ❌ ERRADO

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