Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Atributos do ato administrativo
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque o poder de executar diretamente os próprios atos decorre da autoexecutoriedade, e não da imperatividade. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, enquanto a autoexecutoriedade permite que a Administração execute o ato por seus próprios meios, sem necessidade de autorização judicial.
O enunciado mistura dois atributos distintos. Conforme a doutrina administrativista, a imperatividade é a qualidade dos atos administrativos que obrigam terceiros unilateralmente, ainda que estes não consintam. Já a autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração colocar em execução suas decisões sem intervenção do Poder Judiciário. A frase da questão associa a imperatividade à execução direta, o que é próprio da autoexecutoriedade, caracterizando erro conceitual.
✅ CERTO? Não. ❌ ERRADO – O item troca os atributos, pois a execução direta é característica da autoexecutoriedade, não da imperatividade.
Atributo
Definição
Poder Decorrente
Imperatividade
Impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância
Imposição unilateral de deveres
Autoexecutoriedade
Executa o ato por meios próprios, sem autorização judicial
Execução direta pela Administração
Atributo mencionado na questão
Imperatividade (incorretamente associado)
Execução direta (próprio da autoexecutoriedade)
Atributos do ato administrativo: Imperatividade (Impõe obrigações a terceiros, Independe de concordância); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Sem autorização judicial); Outros atributos (Presunção de legitimidade, Tipicidade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca imperatividade por autoexecutoriedade. O candidato deve lembrar que imperatividade = imposição de obrigações a terceiros; autoexecutoriedade = execução direta pela Administração.