Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce222700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021.A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano anual de contratações na Lei 14.133/2021
Gabarito: E (Errado). O plano anual de contratações NÃO é obrigatório; a lei prevê que os órgãos poderão elaborá-lo, conforme art. 12, VII, da Lei 14.133/2021. A afirmativa erra ao dizer que "passou a ser obrigatório".
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 12Lei-14133
"a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias."
Além disso, o § 1º do mesmo artigo determina que o plano, se elaborado, deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial, mas não impõe obrigatoriedade geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo "poderão" (faculdade) por "obrigatório", criando uma falsa impressão de que todas as entidades federativas devem elaborar o plano. Na verdade, a elaboração depende de ato discricionário do órgão responsável, regulamentado por cada ente.
Portanto, a afirmação está errada.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação