Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 14.133/2021 — Alterações contratuais e apostila

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a antecipação de pagamento não pode ser formalizada por simples apostila. A apostila é cabível apenas para registros que não caracterizam alteração do contrato (art. 136 da Lei 14.133/2021). A antecipação de pagamento modifica as condições financeiras do ajuste, exigindo termo aditivo e observância dos requisitos legais (art. 145 da mesma lei).

O caso narrado envolve pagamento antecipado de 50% para a fabricante de mobília exclusiva. A contratada pediu medição e antecipação. O gestor, mesmo registrando o pedido por apostila e anexando documentação, não pode aprovar prontamente o boletim de medição, pois a antecipação de pagamento:

• não está entre as hipóteses de apostila do art. 136;

• depende de justificativa e aprovação formal, com eventual celebração de termo aditivo;

• deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro e a vedação ao enriquecimento sem causa.

A lista do art. 136 inclui, por exemplo, alteração de razão social, endereço, modificação de garantia, etc. Antecipação de pagamento não está prevista. Portanto, a conduta do gestor descrita no enunciado é irregular.