Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce222712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Formalização de contratos – Reajuste de preços
❌ ERRADO. O registro de variação do valor contratual decorrente de reajuste de preços não exige celebração de aditivo contratual; pode ser feito por simples apostila, conforme previsão expressa da Lei 14.133/2021 (que reproduz regra já vigente na Lei 8.666/1993).
A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses em que a alteração contratual dispensa termo aditivo. O reajuste previsto no próprio contrato é atualização automática por índice, não configurando alteração do objeto ou das cláusulas essenciais – por isso a lei permite o registro por apostilamento.
Art. 136Lei-14133
Art. 136 – “Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”
A mesma regra constava do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993 (revogada), que já elencava a variação por reajuste como hipótese de apostilamento.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode entender que toda alteração de valor exige aditivo. A pegadinha está em não perceber que o reajuste é exceção – por ser mera atualização monetária com índice prefixado, não altera o equilíbrio econômico-financeiro original, dispensando o termo aditivo. Já alterações qualitativas ou quantitativas (ex.: acréscimo de objeto) realmente demandam aditivo.
Alteração contratual
1Exige aditivo
Alteração qualitativa (objeto)
Alteração quantitativa (acréscimo)
2Dispensa aditivo (apostila)
Reajuste de preços (índice previsto)
Repactuação de preços
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o registro de variação por reajuste deve ser feito mediante aditivo. Errado. A lei determina que tal registro pode ser feito por simples apostila, sendo o aditivo desnecessário. A alternativa contraria o disposto no art. 136, I, da Lei 14.133/2021 (e art. 65, §8º, da Lei 8.666/1993).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a afirmação é falsa. O reajuste de preços previsto no contrato não caracteriza alteração contratual, e seu registro dispensa aditivo, podendo ser realizado por apostila. Portanto, o item está errado.