Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce222713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos verbais com a administração pública

❌ ERRADO. Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque os contratos verbais com a administração pública são exceção restrita às compras de pequeno valor (até R$ 8.000,00, na forma da Lei 8.666/1993), não abrangendo obras e serviços de engenharia. Além disso, o valor de R$ 100.000,00 refere-se ao limite de dispensa de licitação para empresas estatais (Lei 13.303/2016, art. 29, I), e não para a administração direta, cujo limite para obras é de R$ 33.000,00 (art. 24, I, da Lei 8.666/1993).

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o limite de dispensa de licitação (que é um valor para dispensar o procedimento licitatório) com a permissão para contrato verbal. O valor de R$ 100.000,00 é o limite de dispensa para estatais (Lei 13.303/2016), enquanto para a administração direta o limite é de R$ 33.000,00. Mesmo dentro desse valor, o contrato verbal não é permitido para obras e serviços de engenharia – a exceção verbal é apenas para compras de pequeno valor (até R$ 8.000,00).

❌ ERRADO. Gabarito: E.

Link permanente: /questoes/ce222713