Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce222714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução e Fiscalização de Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que determina o acompanhamento da execução contratual por fiscais do contrato e permite a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes.

Art. 117Lei-14133

Art. 117 — A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

A afirmação está integralmente correta. A regra já era prevista em legislação anterior (Lei 8.666/1993, art. 67) e foi mantida pela nova lei de licitações. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: CERTO

Link permanente: /questoes/ce222714