Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce224279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa: nomeação ou indicação política
Gabarito: letra E (ERRADO). A mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos não configura ato de improbidade administrativa, pois o art. 11, § 5º, da Lei nº 8.429/1992 exige a aferição de dolo com finalidade ilícita do agente. A assertiva inverte exatamente essa regra ao afirmar que a configuração independe da aferição de dolo.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, com destaque para a exigência de dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado — e para a exclusão da modalidade culposa. Nesse contexto, o art. 11, § 5º, foi inserido para afastar expressamente a configuração de improbidade na hipótese de mera nomeação ou indicação política, exigindo-se a demonstração do dolo com finalidade ilícita.
A distinção que importa é entre a mera nomeação política (ato discricionário, legítimo, que não configura improbidade) e a nomeação com dolo específico (por exemplo, nepotismo ou nomeação para beneficiar terceiro), que pode configurar ato de improbidade. A banca explora justamente a confusão entre essas hipóteses, tentando fazer o candidato acreditar que toda nomeação política seria ímproba.
A razão da regra é preservar a liberdade de escolha dos agentes políticos para cargos de confiança, desde que não haja intenção ilícita. A improbidade não se confunde com a mera ilegalidade: exige-se a demonstração de má-fé ou desonestidade.
Art. 11, §5Lei-8429
Art. 11, § 5º — "Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente."
Nomeação ou indicação política
1Mera nomeação (ato discricionário)
Não configura improbidade
Legítima escolha de cargo de confiança
2Nomeação com dolo específico
Configura improbidade
Ex.: nepotismo, beneficiar terceiro
3Exigência legal (art. 11, § 5º, LIA)
Dolo com finalidade ilícita
Sem dolo → atípica
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a mera nomeação ou indicação política configura ato de improbidade "independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente". Isso contraria frontalmente o art. 11, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, que exige exatamente essa aferição. A conduta só será ímproba se houver dolo com finalidade ilícita; a mera nomeação política, sem esse elemento subjetivo, é atípica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 11, § 5º: a lei diz que a mera nomeação não configura improbidade e exige dolo com finalidade ilícita; a assertiva diz o contrário — que configura independentemente da aferição de dolo. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo cai na armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 11, § 5º, da LIA: "Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política... sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita". Essa é uma das alterações mais cobradas da Lei nº 14.230/2021. Compare com o art. 1º, § 3º, que também afasta a improbidade no mero exercício da função sem dolo.