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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.A respeito da remoção de servidores no âmbito do Poder Judiciário da União, a legislação de regência considera como quadro a estrutura de cada justiça especializada — justiça federal, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar —, admitindo o deslocamento funcional somente entre órgãos da mesma justiça especializada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remoção de servidores do Poder Judiciário da União

✅ CERTO. A legislação de regência (em especial a Lei n.º 11.416/2006, que organiza as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União) considera como quadro a estrutura de cada justiça especializada — justiça federal, do trabalho, eleitoral e militar. Dessa forma, o deslocamento funcional (remoção) é admitido somente entre órgãos da mesma justiça especializada, não sendo possível, por exemplo, remover um servidor da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho, pois pertencem a quadros distintos.

A organização do Poder Judiciário da União em ramos especializados é clara: STF, STJ, TST, TSE e STM como tribunais superiores; abaixo, TRFs (Justiça Federal), TRTs (Justiça do Trabalho), TREs (Justiça Eleitoral) e o STM com suas auditorias (Justiça Militar). Cada ramo possui seu próprio quadro de pessoal, com carreiras e estruturas próprias.

Remoção no PJU (Lei 11.416/2006)
  • 1Quadro = cada justiça especializada
    • Justiça Federal
    • Justiça do Trabalho
    • Justiça Eleitoral
    • Justiça Militar
  • 2Regra
    • Remoção só entre órgãos do mesmo quadro
    • Não entre justiças diferentes
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

A Lei 11.416/2006 estabelece as diretrizes para as carreiras dos servidores do PJU e reforça a separação por justiça especializada. Memorize que a remoção só ocorre dentro do mesmo quadro — é uma regra de organização administrativa que a banca costuma cobrar.

✅ CERTO.

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