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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo – Delegação de competência

❌ ERRADO. A delegação de competência para proferir decisão em recurso administrativo é vedada pela Lei n.º 9.784/1999, independentemente do momento em que seja realizada. Assim, a afirmação de que a delegação seria válida se efetuada antes da interposição do recurso é incorreta.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece em seu art. 13 as matérias que não podem ser delegadas. Entre elas, está expressamente a decisão de recursos administrativos. Portanto, ainda que a delegação ocorra em momento anterior à interposição do recurso, ela será inválida, pois a proibição é absoluta.

Nessa linha, a condição temporal mencionada no enunciado (anterior à interposição) é irrelevante para a validade do ato, já que a delegação dessa competência é vedada em qualquer hipótese.

Delegação de competência (Lei 9.784/99)
  • 1Matérias indelegáveis (art. 13)
    • Decisão de recursos administrativos
    • Atos de caráter normativo
    • Competência exclusiva
  • 2Decisão de recurso
    • Vedação absoluta
    • Momento da delegação é irrelevante
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inserir uma condição temporal (anterior à interposição) como se fosse o único requisito para a validade da delegação. Na verdade, a proibição legal é prévia e absoluta: a decisão de recurso administrativo jamais pode ser delegada, independentemente de quando a delegação ocorra.

Gabarito: Errado.

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