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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce224284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo administrativo – Convalidação de atos administrativos

✅ CERTO. A afirmação está correta. A ausência de anuência formal do superior hierárquico constitui um vício de forma, classificado como defeito sanável. A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, admite a convalidação de atos com vícios sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. No caso descrito, ambos os requisitos estão presentes, logo o ato pode ser convalidado posteriormente (por exemplo, mediante a anuência do superior, que supre a formalidade faltante). A convalidação opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do ato original. Portanto, a assertiva está CERTA.

1Requisitos
Vício sanável (ex.: forma)
Sem lesão ao interesse público
Sem prejuízo a terceiros
2Efeitos
Ex tunc (retroage à origem)
3Exemplo
Falta de anuência do superior
Supre-se com anuência posterior
Convalidação de ato administrativo
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Convalidação de ato administrativo: Requisitos (Vício sanável (ex.: forma), Sem lesão ao interesse público, Sem prejuízo a terceiros); Efeitos (Ex tunc (retroage à origem)); Exemplo (Falta de anuência do superior, Supre-se com anuência posterior)
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: C (Certo).

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