Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo administrativo – Anulação de atos administrativos e decadência

❌ ERRADO. A Administração pública não pode anular um ato administrativo comprovadamente ilegal a qualquer tempo quando este tiver gerado efeitos favoráveis a particular de boa-fé. A afirmação desconsidera o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei nº 9.784/1999, art. 54, que estabelece limite temporal para o exercício da autotutela anulatória.

O erro da assertiva: O enunciado afirma que a anulação pode ocorrer "a qualquer tempo", mas o art. 54 da Lei 9.784/1999 determina que o direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assim, se o particular agiu de boa-fé, a Administração perde o direito de anular após o prazo quinquenal, consolidando o ato ainda que ilegal.

✅ Gabarito: Errado (letra E).