Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção

✅ CERTO. O item está correto, conforme o gabarito oficial e o entendimento predominante. A Lei nº 12.846/2013, que estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, não afasta a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Quando constatado abuso de direito para ocultar a prática de ilícitos ou para causar confusão patrimonial, a administração pode, no âmbito do processo administrativo, desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou administradores, em consonância com os princípios gerais do direito e a finalidade repressiva da norma.

Gabarito: Certo