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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce224404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por si só, conduta atentatória aos princípios da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: revelação de fato sigiloso e o elemento subjetivo

✅ CERTO. A mera revelação de fato de que o agente teve ciência em razão do cargo não configura, por si só, ato de improbidade contra os princípios da administração pública. A tipificação exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e, no caso do art. 11, III, da Lei 8.429/1992, que a revelação propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado — requisitos que a assertiva não menciona. A base legal está no art. 1º, § 2º e § 3º, e no art. 11, III, da LIA.

A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo específico para todas as condutas (art. 1º, § 2º) e afastando a responsabilidade pelo mero exercício da função (art. 1º, § 3º). No art. 11, que trata dos atos atentatórios aos princípios, o rol de condutas tornou-se taxativo e cada inciso passou a exigir um fim específico. O inciso III, que trata da revelação de fato sigiloso, foi alterado justamente para exigir que a revelação seja acompanhada de beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado. Sem esses elementos, a conduta pode até ser irregular, mas não configura improbidade.

A banca explora a confusão entre a mera ciência do fato e a conduta típica. O candidato desatento pode pensar que "revelar fato de que teve ciência em razão do cargo" já é, por si, atentatório aos princípios. Mas a lei exige mais: a revelação deve ser dolosa e capaz de gerar benefício indevido ou risco à segurança. A assertiva está correta ao afirmar que a mera circunstância não caracteriza, por si só, improbidade.

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

Art. 1º, § 3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Art. 11, III — "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado"

O art. 11, § 1º, ainda exige, para a configuração da improbidade contra princípios, a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Esse requisito, somado ao dolo específico, reforça que a simples revelação, sem a finalidade ilícita, não é suficiente.

Revelação de fato sigiloso (art. 11, III)
  • 1Requisitos para configurar improbidade
    • Dolo específico (art. 1º, §2º)
    • Fim de obter proveito indevido (art. 11, §1º)
    • Beneficiamento por informação privilegiada
    • Risco à segurança da sociedade e do Estado
  • 2Mero exercício da função (art. 1º, §3º)
    • Não basta a voluntariedade
    • Não configura improbidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples revelação de fato sigiloso, por si só, já é improbidade. Mas a lei exige dolo específico e a finalidade de beneficiamento ou risco à segurança. A mera ciência do fato, sem esses elementos, não configura ato de improbidade. Fique atento: a reforma de 2021 restringiu o alcance do art. 11, tornando o rol taxativo e exigindo dolo específico.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre improbidade, verifique sempre: (1) se a conduta está tipificada em um dos incisos dos arts. 9º, 10 ou 11; (2) se há dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito); (3) se há finalidade ilícita (proveito ou benefício indevido). Se faltar qualquer um desses, não há improbidade. Memorize o art. 11, III, com seus requisitos: revelação + beneficiamento ou risco à segurança.

✅ CERTO. A assertiva está correta: a mera revelação de fato de que o agente teve ciência em razão do cargo não caracteriza, por si só, improbidade, pois a lei exige dolo específico e a finalidade de beneficiamento ou risco à segurança.

Gabarito: C (Certo).

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