Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224404
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A mera revelação de fato de que o agente teve ciência em razão do cargo não configura, por si só, ato de improbidade contra os princípios da administração pública. A tipificação exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e, no caso do art. 11, III, da Lei 8.429/1992, que a revelação propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado — requisitos que a assertiva não menciona. A base legal está no art. 1º, § 2º e § 3º, e no art. 11, III, da LIA.
A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo específico para todas as condutas (art. 1º, § 2º) e afastando a responsabilidade pelo mero exercício da função (art. 1º, § 3º). No art. 11, que trata dos atos atentatórios aos princípios, o rol de condutas tornou-se taxativo e cada inciso passou a exigir um fim específico. O inciso III, que trata da revelação de fato sigiloso, foi alterado justamente para exigir que a revelação seja acompanhada de beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado. Sem esses elementos, a conduta pode até ser irregular, mas não configura improbidade.
A banca explora a confusão entre a mera ciência do fato e a conduta típica. O candidato desatento pode pensar que "revelar fato de que teve ciência em razão do cargo" já é, por si, atentatório aos princípios. Mas a lei exige mais: a revelação deve ser dolosa e capaz de gerar benefício indevido ou risco à segurança. A assertiva está correta ao afirmar que a mera circunstância não caracteriza, por si só, improbidade.
Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Art. 1º, § 3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
Art. 11, III — "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado"
O art. 11, § 1º, ainda exige, para a configuração da improbidade contra princípios, a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Esse requisito, somado ao dolo específico, reforça que a simples revelação, sem a finalidade ilícita, não é suficiente.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples revelação de fato sigiloso, por si só, já é improbidade. Mas a lei exige dolo específico e a finalidade de beneficiamento ou risco à segurança. A mera ciência do fato, sem esses elementos, não configura ato de improbidade. Fique atento: a reforma de 2021 restringiu o alcance do art. 11, tornando o rol taxativo e exigindo dolo específico.
Para resolver questões sobre improbidade, verifique sempre: (1) se a conduta está tipificada em um dos incisos dos arts. 9º, 10 ou 11; (2) se há dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito); (3) se há finalidade ilícita (proveito ou benefício indevido). Se faltar qualquer um desses, não há improbidade. Memorize o art. 11, III, com seus requisitos: revelação + beneficiamento ou risco à segurança.
✅ CERTO. A assertiva está correta: a mera revelação de fato de que o agente teve ciência em razão do cargo não caracteriza, por si só, improbidade, pois a lei exige dolo específico e a finalidade de beneficiamento ou risco à segurança.
Gabarito: C (Certo).
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