Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo Administrativo Federal – Intimação

✅ CERTO. O item está em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal. A lei é clara ao estabelecer que o simples desatendimento da intimação não acarreta reconhecimento de veracidade dos fatos nem renúncia a direitos pelo administrado.

Lei nº 9.784/1999:

Art. 27 — "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. O enunciado reproduz exatamente o texto legal, não havendo qualquer exceção ou nuance que o torne incorreto. Vale destacar que, mesmo que o intimado não compareça ou não atenda à intimação, o processo prossegue e o direito de ampla defesa é garantido (parágrafo único do mesmo artigo).

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo (C).