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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Autotutela e decadência para anulação de atos inconstitucionais

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 para a anulação de atos administrativos não se aplica quando o ato é editado em descompasso com requisitos constitucionais, por tratar-se de nulidade absoluta que não se convalida com o tempo.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece, em seu art. 54, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Todavia, o STF firmou jurisprudência no sentido de que esse prazo não incide sobre atos que violem a Constituição, pois são nulos de pleno direito e podem ser declarados a qualquer momento, não havendo que se falar em decadência. A autotutela administrativa, nesse contexto, permanece íntegra para correção de ilegalidades constitucionais, independentemente do tempo decorrido.

Anulação de ato administrativo
  • 1Regra geral (art. 54, Lei 9.784/99)
    • Prazo decadencial de 5 anos
    • Ato com efeitos favoráveis
    • Exceção: má-fé
  • 2Exceção (STF)
    • Ato inconstitucional
    • Nulidade absoluta
    • Não se convalida com o tempo
    • Pode ser anulado a qualquer tempo
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NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que o prazo decadencial de cinco anos é absoluto e impede a anulação de qualquer ato após seu transcurso, mas o STF excepciona os atos inconstitucionais, que podem ser anulados a qualquer tempo. Atenção para não confundir a regra geral da decadência com a exceção dos vícios constitucionais.

Assim, o item está Certo.

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