Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime disciplinar – Cancelamento de penalidades

Gabarito: Errado (E). A afirmativa incorre ao atribuir efeitos retroativos ao cancelamento do registro de advertência. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o cancelamento do registro da penalidade de advertência ocorre após três anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar, mas esse cancelamento não produz efeitos retroativos – opera apenas para o futuro. Portanto, o item está errado.

A banca testa o conhecimento sobre o instituto do cancelamento de registros de penalidades. O erro está justamente na expressão "com efeitos retroativos", que não encontra amparo na lei. O cancelamento é um ato administrativo que limpa o registro funcional para fins de nova contagem, mas não desfaz os efeitos já produzidos pela penalidade no passado.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce224408