Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
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Acumulação de cargos em comissão — Lei 8.112/1990
❌ ERRADO. A afirmação está em desacordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais. A regra é a proibição do exercício cumulativo de cargos em comissão, sendo admitida apenas em situações excepcionais (como nomeação para exercício interno em outro cargo). O item inverte a regra, afirmando que é admitido como regra, quando na verdade é vedado.
A Lei 8.112/1990 estabelece que, em regra, é vedado ao servidor público ocupar mais de um cargo em comissão. A possibilidade de acumulação se restringe a hipóteses específicas (ex.: nomeação para exercício interno em outro cargo). Além disso, a acumulação de um cargo em comissão com um cargo efetivo é permitida apenas se houver compatibilidade de horários, mas isso é situação diversa. O item mistura os conceitos: a regra geral para cargos em comissão é a vedação, e não a permissão.
Acumulação de cargos
1Cargo efetivo + cargo em comissão
Permitida (art. 37, XVI, CF)
Requisito: compatibilidade de horários
2Dois cargos em comissão
Vedada como regra
Exceção: nomeação para exercício interno
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conteúdo da regra: o candidato pode lembrar que a acumulação de cargos efetivos com comissionados é permitida com compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF), e estender isso indevidamente para a acumulação de dois cargos em comissão, que é proibida. A regra do art. 37, XVI, da CF trata de cargos efetivos, não de cargos em comissão. O regime dos comissionados é mais restritivo.