Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo Administrativo Federal — Suspeição

❌ ERRADO. A Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, prevê expressamente que a inimizade notória entre o servidor e o cônjuge de algum dos interessados é causa para arguição de suspeição. A afirmativa, ao negar esse critério, contraria o art. 20 da lei.

O dispositivo é claro: tanto a amizade íntima quanto a inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge (ou companheiro, parente até 3º grau, afim) são motivos que autorizam a parte a arguir a suspeição. A banca tentou induzir o candidato a pensar que a inimizade com o cônjuge não se enquadra, mas a lei inclui essa hipótese. Portanto, a afirmativa está errada.

❌ ERRADO.