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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Se um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja competente para apuração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de comunicação de irregularidades (Lei 8.112/1990)

✅ CERTO. O servidor público federal que suspeitar de irregularidade envolvendo autoridade superior deve comunicar o fato a outra autoridade competente para apuração. Esse é o teor literal do art. 116, inciso VI, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 12.527/2011.

A norma é clara:

Art. 116Lei-8112

"VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;"

Dessa forma, a regra prevê dois caminhos: (a) se não há suspeita sobre a autoridade superior, comunica‑se a ela própria; (b) se há suspeita de envolvimento da autoridade superior, a comunicação deve ser feita a outra autoridade competente. É exatamente o que o enunciado afirma.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o conhecimento da exceção do inciso VI. Muitos candidatos decoram apenas a primeira parte ("comunicar à autoridade superior") e se esquecem da segunda parte, que é o objeto deste item. Leia sempre o dispositivo completo.

Gabarito: Certo (C).

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