Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa — ato que importa enriquecimento ilícito

✅ CERTO. A conduta do servidor que utiliza, para necessidades pessoais, o trabalho de terceirizado contratado pelo órgão enquadra-se no ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021). O dispositivo considera como tal "utilizar, para fins particulares, bens, equipamentos, veículos oficiais ou recursos humanos da administração pública". O terceirizado integra a força de trabalho à disposição do órgão, sendo seu tempo e esforço recursos humanos da Administração. Portanto, o uso privado dessa mão de obra configura enriquecimento ilícito, independentemente de prejuízo ao erário, bastando o dolo do agente.

✅ CERTO.