Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce224513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
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Improbidade Administrativa – Sujeito Ativo
❌ ERRADO. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não exige que o sujeito ativo seja exclusivamente agente público; ela também alcança particulares que concorram dolosamente para o ato ou que celebrem ajustes com a administração pública.
O art. 2º da LIA, com redação da Lei 14.230/2021, define agente público de forma ampla, mas não limita a responsabilização a essa categoria. O art. 3º expressamente estende a lei a quem não é agente público:
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Além disso, o parágrafo único do art. 2º prevê a sujeição de particulares que celebram ajustes com a administração:
Art. 2Lei-8429
Art. 2º, parágrafo único — "No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente."
Portanto, a afirmação de que a LIA exige que o sujeito ativo seja agente público é falsa. O particular pode figurar como sujeito ativo, seja por indução ou concurso doloso, seja por ter celebrado os ajustes mencionados.
Sujeito ativo da improbidade (LIA)
1Agente público (art. 2º)
Conceito amplo
2Particular (art. 3º)
Induz ou concorre dolosamente
3Particular em ajuste (art. 2º, p.ú.)
Convênio, contrato de repasse, etc.
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o conceito de "agente público" (definido no art. 2º) com a exigência de que o sujeito ativo sempre seja agente público. Na verdade, a lei admite a responsabilização de particulares nas hipóteses dos arts. 2º, parágrafo único, e 3º. Fique atento: a leitura do caput do art. 1º pode dar a impressão de que apenas agentes públicos são abrangidos, mas os dispositivos seguintes ampliam o alcance.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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