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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Forma dos atos no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O art. 22 da Lei nº 9.784/1999 estabelece, de forma expressa, que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. A assertiva reproduz fielmente o texto legal.

Art. 22Lei-9784

Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

Isso decorre do princípio do informalismo (ou formalismo moderado) que rege o processo administrativo: a forma é livre, salvo imposição legal expressa. A lei privilegia a finalidade e a garantia dos direitos dos administrados, evitando exigências formais desnecessárias.

✅ CERTO.

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