Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade administrativa × penal — Independência com exceção

✅ CERTO. A afirmação está correta. O regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/1990) estabelece independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Contudo, quando a absolvição criminal se funda na negativa da existência do fato ou da autoria, ela vincula o âmbito administrativo, afastando a responsabilidade administrativa do servidor. Isso porque, se o fato não existiu ou o servidor não foi o autor, não há substrato fático para a punição administrativa. Trata-se de exceção consolidada na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A banca testa justamente essa exceção à regra geral de independência. O erro comum é o candidato marcar "errado" por pensar que as esferas são totalmente independentes, mas o CESPE cobra a nuance.

Gabarito: CERTO.