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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Proibições ao servidor

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei n.º 8.112/1990, em seu art. 117, X, estabelece que é permitido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro. Essa é uma exceção expressa à proibição geral de atuar nessa condição. A banca inverteu o sentido, apresentando a exceção como se fosse uma proibição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a regra pela exceção. O art. 117, X, da Lei 8.112/1990 proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário salvo nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro. Portanto, a conduta descrita no item é permitida, e não proibida.

Alternativa C — ❌ Incorreta (afirmativa 'Certo')

A opção "Certo" considera a afirmação verdadeira, mas ela é falsa. O erro está em negar a exceção legal: a lei autoriza expressamente essa atuação.

Alternativa E — ✅ Correta (afirmativa 'Errado') ⟵ GABARITO

A opção "Errado" reconhece a incorreção da afirmação, alinhando-se ao texto legal. O item está errado porque a atuação como procurador para benefícios previdenciários/assistenciais de parentes é permitida.

Gabarito: letra E (Errado).

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