Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade da pessoa jurídica na sucessão societária

❌ ERRADO. A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública não é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária; ao contrário, ela subsiste, tanto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) quanto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021).

A banca cobra o conhecimento de que a sucessão empresarial não extingue a responsabilidade por ilícitos anteriores. O erro clássico é presumir que uma nova pessoa jurídica "herda" apenas os ativos e passivos lícitos, mas o ordenamento sancionador prevê expressamente a continuidade da responsabilidade.

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 8º-A — A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Esse artigo demonstra que a responsabilidade não é afastada, mas sim transmitida à sucessora, ainda que com limitações nas hipóteses de fusão e incorporação (apenas reparação do dano, não as demais sanções, salvo fraude).

Já a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é ainda mais direta: seu art. 4º estabelece que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. O conteúdo de apoio (questão similar do Cespe) confirma essa literalidade. Como o dispositivo não está transcrito no bloco canônico, mas a regra é pacífica: a responsabilidade se mantém, sendo a sucessora a responsável pelos atos anteriores.

O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal) não trata dessa matéria, sendo irrelevante para o julgamento do item.

✅ GABARITO: ERRADO.