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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação disciplinar — Prescrição

✅ CERTO. A afirmação está correta: a prescrição da ação disciplinar por infração punível com suspensão é de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece prazos prescricionais para a ação disciplinar. Para infrações puníveis com suspensão, o prazo é de 2 anos, e o termo inicial é a data em que o fato se tornou conhecido pela administração. Não há exceção ou alteração relevante nesse ponto. Portanto, o item está certo.

Gabarito: C (Certo).

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