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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce224524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Delegação de atos normativos (Lei 9.784/1999)

A questão testa o conhecimento sobre os limites da delegação de competência no processo administrativo federal, especificamente quanto a atos de caráter normativo. O item afirma que a edição de atos normativos é delegável se o interesse público exigir.

Análise da assertiva — Errada

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 13, estabelece que não podem ser objeto de delegação:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A redação é clara e não admite exceção baseada em "interesse público". A delegação de atos normativos é vedada de forma absoluta, independentemente de qualquer juízo de conveniência ou oportunidade. Portanto, o item está ERRADO.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a expressão "interesse público", que em geral autoriza a delegação de outros atos, mas não se sobrepõe à vedação expressa do art. 13, I.

Conclusão: ERRADO

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