Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Anulação de atos administrativos – poder-dever de autotutela

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em consonância com o art. 53 da Lei 9.784/1999, que estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e com a Súmula 473 do STF, que consagra esse poder-dever.

A questão trata do princípio da autotutela administrativa, pelo qual a Administração tem o poder de rever seus próprios atos. No entanto, quanto aos atos ilegais, não se trata de mera faculdade, mas de um dever jurídico, conforme expresso no art. 53 da Lei do Processo Administrativo Federal:

A Súmula 473 do STF, embora utilize o verbo "pode", é interpretada como poder-dever, e a doutrina majoritária entende que a anulação é obrigatória quando constatada a ilegalidade, salvo hipóteses de convalidação ou decadência.

Súmula 473 – STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que é uma obrigação (dever) da Administração anular atos ilegais.

✅ CERTO — a Administração tem o dever de anular atos ilegais.

Gabarito: Certo (C).